Morosidade e Impunidade: um itinerário

João Byron de Figueirêdo Frota.
Desembargador – TJ-CE

A eficácia das sanções contidas no decreto-lei Nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores tem sido obstada, de maneira sistemática e eficiente, por ações e leis visando a esse fim, provocando a morosidade dos processos e a impunidade por ímprobos, freqüente e erroneamente atribuídas ao Judiciário. Um dos caminhos é garantir o foro privilegiado aos acusados, para que sejam julgados perante os tribunais onde, por razões várias, têm mais chances de tornar intermináveis os feitos. Assim é que, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão histórica e unânime, conduzida pelo relator da matéria, ministro Sidney Sanches, datada de 25.08.99, cancelou orientação anterior e firmou entendimento de que, a partir de então, a competência por prerrogativa de função e, conseqüentemente, o foro privilegiado, só se mantinha enquanto o autor do fato delituoso ainda se encontrasse exercendo a sua função. Conseqüentemente, os processos de ex-gestores que se encontravam nos tribunais foram encaminhados aos juízes de primeiro grau, vale dizer, às comarcas onde ocorreram os delitos.
Entretanto, no apagar das luzes do governo Fernando Henrique, foi promulgada a lei 10.628/2002 (publ. no Diário Oficial da União de 26.12.2002), inominável retrocesso, restaurando, em parte, o privilégio derrogado, acrescentando dois parágrafos ao art. 84 do Cód. de Proc. Penal, o primeiro deles estabelecendo que “a competência especial por prerrogativa de função, relativa aos atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciadas após a concessão do exercício da função pública”. A conseqüência prática é que todos os processos relativos a atos apontados como de improbidade administrativa, retornaram para julgamento nos tribunais.
Por ser lei sancionada por FHC flagrantemente inconstitucional, pois “a competência expressa determinada pela Constituição Federal não pode ser ampliada ou estendida, uma vez que o poder constituinte originário assim o pretendeu”, conforme reiterada jurisprudência, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), intentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 2860), acolhida pela Corte Suprema, em 15.09.2005, volvendo os feitos mencionados para o julgamento nos juízos de primeiro grau.
Os defensores do chamado foro privilegiado, para que os maus gestores sejam julgados somente pelos tribunais, voltaram à carga com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), Nº 358/2005, já aprovada no Senado, ora na Câmara dos Deputados, cujo art. 97-A restabelece a antidemocrática e malfadada regalia, significando, a sua possível conversão em norma constitucional, novo retorno, agora definitivo, ao julgamento nos tribunais, dos processos criminais a que respondem os gestores ou agentes políticos denunciados por improbidade. O vai e vem, deliberado e escuso, resultou na prescrição do direito de punir do Estado, dos que se locupletaram à custa do Erário. Visa, agora, conceder uma anistia aos que vierem a fazê-lo futuramente, contrariando os legítimos anseios da sociedade. Conseguirão? Nery da Silveira, ex-presidente do STF, dizia: boa Lei, boa Justiça.